A Secretaria da Faculdade Faceres tem horário de funcionamento de:

Segunda à Sexta: das 07h30 às 19h
Sábado: das 07h30 às 12h

Secretária Geral:

Silvana Ozoria de Carvalho do Valle
secretariogeral@faceres.com.br

Modelo de Procuração: (clique aqui)

Comunicado aos pais de menores: (clique aqui)

Portaria sobre o Trote na Faceres: (clique aqui)

Diplomas disponíveis na secretaria: (clique aqui)

Relação de Atos e Documentos da Secretaria Acadêmica

O prazo mínimo para entrega dos documentos é de 3 (três) dias úteis podendo aumentar conforme a complexidade do documento solicitado.

ITEMATO DA SECRETARIAO QUE É?LEGISLAÇÃO
1Revisão de provaÉ o direito que o aluno tem a uma revisão individualizada de uma avaliaçãoRegimento Interno da Faceres:
Art. 58º O aluno poderá requerer revisão de avaliações no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação da nota, mediante justificativa e pagamento de taxa estabelecida pela Instituição.
2Prova substitutivaÉ o direito que o aluno tem a solicitar uma segunda avaliação após ter perdido a avaliação inicial por motivo justificadoRegimento Interno da Faceres:
Art. 53º O aluno poderá requerer uma prova substitutiva escrita individual caso perca alguma Avaliação Livre ou a Avaliação Final no prazo de 3 (dois) dias úteis após a data da perda da prova.
3Revisão de Faltas (por disciplina)É o direito que o aluno tem a uma revisão individualizada de suas presençasManual do aluno:
O acadêmico tem direito à verificação de freqüência, desde que requerida por disciplina e no prazo máximo de até 3 (três) dias, contados da data da divulgação das faltas. Nos termos da legislação vigente, não existe abono de faltas, exceto para acadêmicos que fazem tiro de guerra (Decreto-Lei nº 715/69), que para aboná-las deverão apresentar à central de Atendimento, documento comprobatório, no prazo máximo de até 3 (três) dias contados da data do impedimento.
4Afastamento por gestaçãoÉ o direito que a aluna tem ao afastamento por gestação/partoRegimento Interno da Faceres:
Seção VII
DO REGIME EXCEPCIONAL
Art. 61º É assegurado a alunos portadores de doença ou impedidos por alguma limitação física e às alunas gestantes direito a trancamento excepcional, com dispensa de freqüência regular, de conformidade com a legislação vigente e regulamentação do CONSEPE.
Art. 62º Visando resguardar as condições necessárias ao processo de aprendizagem, a ausência às atividades escolares pode ser compensada pela realização de trabalhos e exercícios domiciliares, consoante o estado de saúde do estudante durante o regime excepcional, com orientação do professor da disciplina, de acordo com o plano de curso em cada caso, no prazo mínimo de 7 (sete) e máximo de 30 (trinta) dias, ficando casos excepcionais a cargo da Diretoria da Instituição.
§1º Em casos de retorno antecipado é necessária autorização médica; possibilitando, a critério do professor, a redução da quantidade de trabalhos ou exercícios domiciliares.
§ 2º O regime excepcional se refere somente à compensação de ausência às aulas, não dispensando o aluno da obrigatoriedade da realização das avaliações.
Art. 63º Os requerimentos relativos ao regime excepcional, disciplinado neste Regimento, devem ser instruídos com atestado médico, respeitando a regulamentação vigente.
5MatrículaInscrição em registros com o fim de legalizar a posse da vaga. Vínculo formal do aluno com o seu curso ou atividade desse curso como projeto final ou monografia.Regimento Interno da Faceres:
Art. 34º As matrículas nos cursos de graduação, pós-graduação e extensão são precedidas de processos seletivos abertos a candidatos que hajam concluído o ensino médio ou equivalente, diplomados em cursos superiores no caso de pós-graduação, segundo normas específicas estabelecidas pela legislação vigente, pela Comissão especialmente criada para esse fim, pelo CONSEPE.
§ 1º O processo seletivo para cursos de graduação dar-se-á articulado com o ensino médio consoante dispositivo da legislação vigente.
Art. 35º São documentos, na forma de cópia simples, necessários para a efetivação de matrícula nos cursos de graduação, para alunos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente, aprovados em processo seletivo da Instituição:
I. Duas fotos 3×4
II. Carteira de Identidade
III. Certidão de nascimento ou casamento
IV. CPF
V. Reservista, caso do sexo masculino
VI. Título de eleitor
VII. Comprovante de residência
VIII. Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente
IX. Histórico escolar do ensino médio ou equivalente.
6Matrícula por procuraçãoQuando o aluno a ser matriculado envia representante legal para efetuar a matrícula.Além dos documentos exigidos para a matrícula, modelo de procuração próprio da faculdade (clique aqui)
7Atestado de matrículaDocumento que comprova o vínculo formal do aluno com a instituiçãoConforme o caso específico
8Renovação de matrícula (rematrícula)Iniciativa semestral obrigatória do aluno declarando sua intenção de prorrogar o vínculo formal com a instituiçãoRegimento Interno da Faceres: Art. 40º Os alunos de graduação, pós-graduação e extensão renovam suas matrículas por meio de requerimento de matrícula dirigido ao Diretor da Faculdade Ceres, dentro do prazo fixado no calendário escolar, sob pena de perda do respectivo direito.
9Cancelamento de matrículaEncerramento do vínculo formal do aluno com a instituiçãoConforme o caso específico
10Solicitação de aproveitamento de estudos por matériaDireito do aluno de solicitar dispensa de disciplina cursada anteriormenteRegimento Interno da Faceres:
Art. 59º A dispensa de disciplinas, a requerimento do aluno antes do início do primeiro mês letivo de cada semestre, dentro do prazo fixado no calendário escolar, pode ser concedida mediante aproveitamento de estudos de disciplinas equivalentes às cursadas em outro curso superior ou em disciplinas que comprovar proficiência, ou mesmo em disciplinas cursadas em nível de pós-graduação, respeitadas as disposições legais.
11Histórico escolarDocumento que comprova todas as atividades (notas e presenças) do aluno num determinado períodoConforme o Parecer CNE/CES nº 379/2004
12Conteúdo programático (por disciplina)Documento contendo a ementa e o conteúdo de uma disciplina ou móduloConforme o caso específico
13Colação de grauCerimônia em que o aluno cola grau em data diferente da colação regularArt. 92º O ato de colação de grau dos concluintes de cada curso de graduação é realizado em sessão solene, em dia, hora e local previamente fixado pelo Diretor da Faculdade.
142ª via de carteira de identificação do alunoSolicitação formal de 2ª via de crachá já expedidoConforme justificativa feita na solicitação
152ª via de diplomaSolicitação formal de 2ª via de diploma já expedidoAs instituições de Educação Superior (IES) podem cobrar pela emissão da segunda via do diploma. (site do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
16Transferência externa (admissão)Solicitação de transferência do aluno de outra instituição para a FACERESArt. 45º A Faculdade Ceres aceita a transferência de alunos regulares para cursos afins na hipótese de existência de vaga.
§ 1º As transferências ex-officio dar-se-ão na forma de lei.
§ 2º As transferências requeridas para cursos da Faculdade Ceres devem ser autorizadas pela direção, após realização de análise curricular feita pela coordenação do curso.
17Declaração de aprovação no vestibularDocumento que comprova o desempenho do aluno no processo seletivoConforme o caso específico
18Cancelamento de requerimentoDireito do aluno de cancelar solicitação feita previamenteConforme o caso específico
19Requerimento sobre outros assuntosDocumento não previsto acima de interesse do alunoConforme o caso específico
20Grade curricular do cursoDocumento contendo toda a matriz curricular do cursoConforme o caso específico

INFORMAÇÕES ACADÊMICAS

1 – Posso solicitar documentos por e-mail ou telefone?
Não, o documento deve ser solicitado através de um requerimento pessoalmente ou por outros através de uma procuração (clique aqui para acessar o modelo).

2 – Quais são os valores das taxas de documentos solicitados?
Os valores estão disponíveis no site (Clique aqui) da instituição e na tesouraria.

3 – É possível que outra pessoa solicite e retire documentos para mim?
Sim, por meio de uma procuração (clique aqui para acessar o modelo) com firma reconhecida.

4 – Há possibilidade de envio de documento por e-mail e/ou correio?
Não, os documentos devem ser retirados pessoalmente ou por outros por meio de uma procuração (clique aqui para acessar o modelo).

5 – Existe prazo mínimo para a retirada de documentos solicitados?
Sim, para cada tipo de documento solicitado existe um prazo determinado que está disponibilizado na tabela acima.

6 – Tenho acesso aos docentes, aos coordenadores e a direção da Faculdade?
Sim, desde que o aluno solicite um agendamento de horário na secretária da Faculdade.

AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

7- Qual a nota para a aprovação na Faculdade?
Para aprovação do aluno é necessário que a nota final do semestre seja igual ou superior a 7,0 (sete).

8 – Qual a frequência para a aprovação na Faculdade?
Para a aprovação do aluno é necessária a freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do componente curricular.

9 – É possível solicitar uma revisão de minha avaliação?
O acadêmico tem direito solicitar a revisão da sua avaliação, desde que requerida e fundamentada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação da nota.

10 – Existe um prazo determinado para a divulgação dos resultados das avaliações realizadas pelos alunos?
Sim, o prazo para o docente divulgar a nota da avaliação é de 7 (sete) dias.

BOLSA DE ESTUDO

11 – A Faculdade possui convenio com FIES/PROUNI?
Não, a Faculdade não possui nenhum tipo de convênio.

12 – A Faculdade possui algum sistema de descontos, bolsas ou financiamento próprio?
Não, a Faculdade não possui nenhuma modalidade de descontos, bolsas ou financiamento próprio.

DIPLOMA

13 – As Instituições de Ensino Superior podem cobrar pela emissão do diploma, ou o valor está incluído nas mensalidades pagas pelos alunos durante o curso?
As instituições de Educação Superior (IES) não podem cobrar pela emissão do diploma, conforme o artigo 32, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29/12/2010. Conforme transcrição, “§ 4º A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.

14 – O aluno pode receber o diploma sem colar grau?
Não. Conforme o Parecer do CNE/CES n° 379/2004, a data de colação de grau, entre outras informações, deverão constar do histórico escolar. No entanto, trata-se de assunto institucional e sugere-se consulta ao regimento interno da instituição de educação superior (IES).

15 – A Instituição de Educação Superior (IES) pode cobrar pela emissão de segunda via do diploma?
Sim, as instituições de Educação Superior (IES) podem cobrar pela emissão da segunda via do diploma conforme o descrito no ítem 16 da tabela acima.

FREQUÊNCIA

16 – Há direito ao abono de faltas por convicções religiosas?
Não há amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que se ausentarem regularmente dos horários de aulas devido às convicções religiosas. Para mais informações, sugerimos consultar os seguintes pareceres do CNE, que analisam o tema: Parecer CNE/CES nº 336/2000, aprovado em 5 de abril de 2000; e Parecer CNE/CES nº 224/2006, aprovado em 20 de setembro de 2006

17 – Qual a frequência obrigatória às aulas em cursos presenciais?
Nos cursos superiores ministrados em regime presencial, a frequência mínima exigida aos alunos é de 75% das aulas e atividades programadas, em conformidade com o Parecer CNE/CES nº 224/2006. Esse percentual deve constar no regimento e no estatuto das instituições de ensino superior (IES).

18 – Quando é possível solicitar exercícios domiciliares?
As situações em que a falta às aulas podem ser preenchidas por exercícios domiciliares são regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e pela Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, onde a compensação da ausência às aulas serão atribuídas aos estudantes como exercícios domiciliares, sempre que compatíveis com seu estado de saúde e as possibilidades da instituição de ensino superior (IES), não substituindo as provas ou avaliações. Em ambos os casos, o interessado deve protocolar requerimento junto à IES, apresentando os documentos comprobatórios (laudo médico com indicação do período previsto e outros) para avaliação da IES.
A sua aplicação deverá ser considerada institucionalmente prevista no regulamento ou regimento da IES, de modo que, qualquer distorção, por parte do aluno ou da IES, possa ser corrigida com a adoção de medidas judiciais pertinentes.
Estudantes grávidas são amparadas pela Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, a qual dispõe que a partir do oitavo mês de gestação, e durante três meses, a estudante grávida ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares. Em casos excepcionais devidamente comprovados, o período de repouso poderá ser prorrogado.

19 – É possível solicitar revisão no controle de frequência (faltas)?
O acadêmico tem direito a verificação de frequência, desde que requerida por disciplina e no prazo máximo de até 03 dias uteis, contados da data da divulgação das faltas.

TRANSFERÊNCIAS

20 – Quando a transferência for solicitada pelo discente (aluno), a IES é obrigada a atender o pedido ?
O art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9394/96, dispõe que as instituições de educação superior (IES) aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. São requisitos para a transferência:
a. A regularidade do vínculo com a instituição de origem, ou seja, o aluno deve estar matriculado e cursando o período letivo no qual foi requerida a transferência;
b. A existência de vagas;
c. A aprovação em processo seletivo.

21 – Há vagas de transferência para alunos de instituições estrangeiras?
Não.  Havendo vagas para transferência serão somente direcionadas a candidatos que estão regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior no Brasil.

MATRÍCULAS

22 – Preciso estar acompanhado pelo responsável para realizar a matrícula/rematrícula sendo o aluno menor de idade?
Sim, no caso do aluno menor de idade o responsável deve estar presente para assinatura do contrato.

REMATRÍCULAS

23 – Preciso realizar a rematrícula ao final de cada semestre?
Sim, os alunos de graduação, pós-graduação e extensão renovam suas matrículas por meio de requerimento de matrícula dirigido ao Diretor da Faculdade Ceres, dentro do prazo fixado no calendário escolar, sob pena de perda do respectivo direito.

CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS

24 – A quanto de restituição tenho direito caso eu cancele a matrícula?
Segundo o Procon: “os estabelecimentos são obrigados a devolver o dinheiro quando há desistência, já que não houve a prestação do serviço, mas podem reter uma quantidade para cobrir despesas administrativas.
Ainda segundo o Procon “É importante que a desistência seja oficializada antes do início das aulas.
Se o aluno não frequentou as aulas e não pediu o cancelamento da matrícula o dever de pagamento continua, pois as aulas estavam disponíveis”.
“O aluno matriculado que solicitar o cancelamento de matrícula será reembolsado em 80% do valor da 1º parcela paga, sendo que o percentual de 20% retido é para cobrir despesas administrativas  (custos de processo de matrícula, cancelamento e convocação de outro aluno).

A solicitação de cancelamento deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis antes do início do semestre letivo.” O não cumprimento deste prazo implica em pagamento da parcela devida no mês.

TRANCAMENTO DE MATRÍCULA:

25 – Quando posso trancar a matrícula?

Conforme consta no Regimento da FACERES, é vedado o trancamento de matrícula nos 2 (dois) primeiros semestres do curso.

Seção IV 

DO TRANCAMENTO E DO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

Art. 41º O aluno pode por meio de requerimento próprio, da Instituição, solicitar  o trancamento de sua matrícula ao Diretor  da Faculdade, a qualquer época do ano, exceto no 1º e 2º semestre de cada curso.